Estatuto do Militante

Aquisição do Estatuto de Militante

  1. Podem aderir à Aliança todas as pessoas no pleno gozo das suas capacidades civis e políticas, de acordo com a lei, que se identifiquem com a Declaração de Princípios e estejam dispostas a observar os Estatutos, os regulamentos e normas internas do Partido, assim como as legítimas decisões dos seus órgãos.
  2. A admissão de militantes obedecerá ao Regulamento de Admissão que será aprovado pelo Senado Nacional, sob proposta da Direcção Política Nacional.
  3. A decisão de aceitação de inscrição é notificada ao requerente no prazo de 30 dias contados da receção, na sede nacional, do requerimento de adesão, o qual deverá conter ficha de inscrição integralmente preenchida.
  4. Na ausência de resposta no prazo estabelecido no número anterior, considera-se o requerimento aceite.
  5. O militante aceita que a Aliança retenha os seus dados pessoais e profissionais contidos na ficha de militante e que os possa utilizar para efeitos de trabalho e comunicações internas e bem assim disponibilizar, consoante o caso, aos candidatos a órgãos do Partido.

Direitos do Militante

São direitos do militante:

  1. Participar no Congresso Nacional e ser representado no Senado Nacional por membros eleitos;
  2. Participar nas ações e iniciativas da Aliança;
  3. Eleger e ser eleito para os órgãos da Aliança;
  4. Divulgar as ações e iniciativas da Aliança, pelos meios lícitos de que disponham;
  5. Apresentar aos órgãos iniciativas conducentes a manter uma ligação permanente da Aliança à sociedade civil, nos meios de comunicação social, académico, laboral, cultural e territorial em que os militantes se insiram;
  6. Recorrer das decisões dos órgãos, nos termos dos Estatutos, dos Regulamentos e da Lei;
  7. Não ver diminuída a sua capacidade eleitoral ativa por falta de pagamento de quotas.

 

Deveres do Militante

São deveres do militante:

  1. Observar a Declaração de Princípios, o Programa, os Estatutos, Regulamentos e demais normas aplicáveis, zelando pela sua observância.
  2. Respeitar as legítimas decisões emanadas dos órgãos competentes;
  3. Divulgar as ações e iniciativas da Aliança, pelos meios de que disponham;
  4. Respeitar a disciplina partidária;
  5. Pagar as quotas;
  6. Contribuir, em geral, para o bom funcionamento da Aliança, assim como colaborar nas tarefas específicas que lhes sejam legitimamente solicitadas;
  7. Observar a legalidade e a transparência dos atos que pratiquem em nome ou por causa da Aliança;
  8. Manter os seus dados atualizados junto dos serviços centrais da Aliança;
  9. Não divulgar, sem autorização, quaisquer factos ou informações da vida interna do partido;
  10. Não fazer parte de outros partidos nem integrar listas candidatas em atos eleitorais que não sejam apoiadas pela Aliança.